Questões Concurso Prefeitura de Dores de Guanhães - MG

Ao analisar as contas da prefeitura de certo município mineiro, o responsável pelo setor verificou que as despesas com pessoal, no primeiro quadrimestre, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida, infringindo o previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que regula o disposto no Art. 169, da Constituição da República Federativa do Brasil, e prevê que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Nesse caso, é possível afirmar que a despesa com pessoal, no poder executivo municipal, foi superior ao limite de 

Na teoria keynesiana, o mercado não consegue por si só distribuir renda de forma justa, fornecer bens e serviços necessários à sociedade pelo valor justo e, até mesmo, evitar grandes flutuações econômicas. Assim, surge a necessidade de intervenção do Estado na economia com vistas a corrigir as falhas de mercado, para aumentar o bem-estar social. Nesse contexto, quando um governo executa obras que beneficiam a população e elevam o bemestar social, ou investe em saúde e educação, está exercendo a função 

No ano de 2020, em razão da COVID-19, o munícipio Águas da Fé elevou seus gastos para adotar medidas de enfrentamento dessa pandemia, por meio da aquisição de equipamentos, medicamentos e contratação de pessoal (médicos e enfermeiros). Entretanto, somente as despesas com pessoal estavam previstas na Lei Orçamentária Anual, e, mesmo assim, com valor insuficiente para atender as novas contratações. Para a aquisição dos equipamentos e medicamentos, o prefeito teve que, através de Decreto, fazer abertura de qual tipo de crédito adicional? 

Para Schellenberg (2002), os métodos de classificação de documentos públicos podem ser divididos em três tipos: 

A descrição documental, para Bellotto (2006), é uma tarefa típica do arquivo