Questões sobre Competência tributária

#Questão 866915 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade

#Questão 847066 - Direito Tributário, Competência tributária, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

#Questão 847067 - Direito Tributário, Competência tributária, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

A) o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B) o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

C) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

D) o imposto sobre transmissão causa mortise doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

#Questão 878224 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Fiscal de Tributos

#Questão 878253 - Direito Tributário, Competência tributária, GANZAROLI, 2020, Prefeitura de Araçu - GO, Fiscal de Tributos

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