Questões sobre Competência tributária

#Questão 999230 - Direito Tributário, Competência tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.

A) O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

B) O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

C) Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

D) É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

E) O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.

#Questão 999276 - Direito Tributário, Competência tributária, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União.
Diante desse cenário, o Estado Alfa:

A) não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual;

B) não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União;

C) não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional;

D) poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual;

E) poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

#Questão 999399 - Direito Tributário, Competência tributária, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Assessor Jurídico

Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item I.

B) Somente os itens I e II.

C) Somente os itens I e III.

D) Todos os itens.

#Questão 999434 - Direito Tributário, Competência tributária, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.

B) A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.

C) A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.

D) A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.

E) Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.

#Questão 999685 - Direito Tributário, Competência tributária, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal Tributário

Considerando-se a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no que compete aos Estados e ao Distrito Federal.
Estão CORRETOS:

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens II e III.

D) Todos os itens.

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