Questões sobre Competência tributária

#Questão 998634 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O relacionamento entre os diferentes entes da Federação em matéria de competências tributárias é tratado pela Constituição Federal, assim como pelo Código Tributário Nacional. A esse respeito, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A) a Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

B) cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de exigência, por mais de um ente da Federação, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

D) a proibição à concessão de isenção heterônoma não se aplica à União Federal quando atua na condição de República Federativa do Brasil, na ordem externa.

E) é inconstitucional o estabelecimento pelo Senado Federal das alíquotas máximas do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações.

#Questão 998671 - Direito Tributário, Competência tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

#Questão 998677 - Direito Tributário, Competência tributária, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Fiscal de Tributos

#Questão 998739 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A) exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.

B) originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional.

C) comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.

D) exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

E) concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

#Questão 998818 - Direito Tributário, Competência tributária, Quadrix, 2022, CRP 9ª Região (GO e TO), Analista Financeiro

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