Questão Q998029
2022 Avança SP Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública Câmara de Ribeirão Pires - SP

A respeito das competências tributárias do Município, an

A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios. II. Os municípios poderão instituir contribuições sociais e de intervenção em seu domínio econômico. III. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. IV. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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