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Questões de Direito Tributário da UPENET/IAUPE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da UPENET/IAUPE

#Questão 997781 - Direito Tributário, Administração tributária, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os caminhos a serem percorridos em busca de uma justiça fiscal.

A) Educação de qualidade acessível a todos, com o objetivo de propiciar o bem-estar social, consequência da consciência cidadã e da construção de conhecimentos específicos sobre os direitos e deveres do cidadão.

B) Promoção de uma ética focada no desenvolvimento econômico e que, em nome desse ativo, silenciosamente conviva com a morte de inocentes, a concentração de renda, o desemprego e o desprezo pelo meio ambiente.

C) Concepção de um sistema tributário que seja instrumento de distribuição de renda.

D) Execução de um processo orçamentário que garanta a efetiva participação popular.

E) Democratização dos recursos linguísticos e tecnológicos, bem como o empenho para que os diferentes grupos sociais possam deles fazer uso.

#Questão 997782 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

São tributos de competência dos Estados:

A) IPTU, ISS, ITBI.

B) ICMS, IPVA, ITCMD.

C) ICMS, IPVA, ITBI.

D) ICMS, ITCMD, ITBI.

E) ITCMD, ITBI, IPVA.

#Questão 997783 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados. Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas tributárias.

A) A repartição de receitas tributárias diretas se dá quando um percentual do imposto ou taxas arrecadados pela União ou pelo Estado é destinado ao Município e ao Distrito Federal, ou seja, àquele beneficiário direto de um percentual sobre a arrecadação do tributo, em razão da sua permanente situação de fragilidade, no caso de todos os municípios brasileiros, ou de não ser ente tributante, como o Distrito Federal.

B) A repartição de receitas tributárias indiretas ocorre quando são formados fundos, e essa repartição depende de critérios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exemplo de tributos, cujo valor é indexado ao de moeda estrangeira ou a taxas de juros de fundos DI ou multimercados.

C) Além das transferências constitucionais, outra modalidade de transferência é a voluntária, por meio da qual os governos locais recebem recursos advindos de convênios e originados de favorecimento político através das chamadas emendas parlamentares, incluindo as secretas.

D) No Brasil, de acordo com a configuração do Sistema Tributário Nacional, a União concentra a maior parte dos tributos arrecadados, seguida pelos Estados, mas todos os entes federados possuem competência tributária para arrecadar tributos próprios, com exceção do Distrito Federal.

E) A União é o ente de hierarquia superior da Federação, em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal; e, por isso, concentra a maior parte dos recursos arrecadados.

#Questão 997784 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

Os impostos são uma espécie de tributo e, em relação a essa espécie tributária, fala-se que:
I. são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica. II. o imposto nada mais é do que a quantia em dinheiro legalmente exigida pelo poder público, a ser paga apenas por pessoa física, a fim de atender às despesas feitas em virtude do interesse comum, sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular. III. o imposto direto é aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). IV. o imposto progressivo é aquele cujo percentual do tributo aumenta de acordo com a capacidade econômica do contribuinte por meio de alíquotas diferenciadas.
É CORRETO afirmar que

A) todas as hipóteses são verdadeiras.

B) apenas as hipóteses I, II e III são verdadeiras.

C) apenas as hipóteses I, II e IV são falsas.

D) apenas as hipóteses I, III e IV são verdadeiras.

E) apenas as hipóteses I, II e III são falsas.

#Questão 1000174 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de Bom Conselho - PE, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Quanto à responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

B) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.

C) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, integralmente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

D) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

E) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo essa responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação.

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