Questões sobre Administração tributária

#Questão 319488 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

João, sabendo da inscrição do seu débito na dívida ativa da Fazenda Estadual, inicia a alienação de todos os seus bens. A Fazenda ajuíza a execução fiscal e o juiz determina a anulação daqueles atos jurídicos de alienação praticados pelo contribuinte. Em seguida, João, em embargos à execução, demonstra que reservara bens suficientes para a liquidação do débito. O juiz, neste caso, deverá

A) manter a determinação de anulação dos atos que resultaram na alienação dos bens de João.

B) reconsiderar a decisão proferida que determinara a anulação dos atos que resultaram na alienação dos bens de João, tendo em vista a demonstração da reserva de bens suficientes para a liquidação do débito.

C) prosseguir com o andamento do feito, sem se pronunciar a respeito da anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João.

D) consultar a Fazenda a respeito da eventual reconsideração da decisão que determinara a anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João.

E) consultar a Fazenda a respeito da eventual reconsideração da decisão que determinara a anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João e, somente após a concordância daquela, reconsiderar a decisão.

#Questão 319549 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que

A) só poderão ser apresentadas pelo fisco juntamente com a lavratura do auto de infração.

B) não poderão ser apresentadas pelo autuado em momento posterior ao da apresentação de sua defesa administrativa, ainda que fique comprovada a ocorrência de força maior.

C) o fisco deverá fornecer ao autuado cópias de todos os documentos que instruem o auto de infração, inclusive daqueles cujos originais estiverem em posse do autuado.

D) produção de provas somente deverá ser feita pelo autuado, já que o trabalho fiscal goza de presunção de fé-pública.

E) todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, obtidos de forma lícita, podem ser utilizados como provas.

#Questão 319551 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que

A) os atos processuais dependem de forma determinada.

B) o Recurso Voluntário é um recurso de 1a instância administrativa.

C) nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.

D) a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.

E) é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.

#Questão 319531 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 319553 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,

A) a opção do autuado pelo pagamento do débito fiscal total constante no auto de infração, na rede bancária, exclui a possibilidade de apresentação de defesa junto a repartição pública estadual.

B) o número da inscrição do autuado no Cadastro de Contribuintes do ICMS é elemento necessário e suficiente para a sua perfeita identificação.

C) todos os elementos do auto de infração estão arrolados em lei complementar, pois apenas a ela cabe estabelecer as normas tributárias do lançamento.

D) em caso de o autuado estar sob concomitante investigação criminal, por homicídio ou latrocínio, é dispensável, mediante despacho fundamentado da autoridade imediatamente superior, a identificação do autuante no auto de infração.

E) lavrado o auto de infração, o prazo para o autuado apresentar defesa é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta, após a notificação.

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