Questões sobre Administração tributária

#Questão 319527 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

A legislação do Distrito Federal, quanto ao processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, dispõe que:

A)

da decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo ou multa de qualquer valor, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício para o órgão de segunda instância.

B)

da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

C)

da decisão da Câmara desfavorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte, cabe recurso para o Pleno quando, entre outras hipóteses, a decisão não for unânime.

D)

dos atos do Presidente do TARF ou dos Presidentes das Câmaras, cabe recurso ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal.

E)

da decisão defi nitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, mediante requerimento, dos gravames decorrentes do contencioso fiscal.

#Questão 319513 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

Determinada pessoa jurídica teve sua falência decretada em virtude do não-cumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Nesse caso, sendo credores as fazendas públicas federal e estadual, o crédito da União tem preferência sobre o estadual.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319529 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 319604 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,

A)

merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.

B)

merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.

C)

implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

D)

comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

E)

implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

#Questão 319606 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Em nosso sistema tributário, a presunção de fraude à execução somente pode ser invocada pela Fazenda Pública nos casos de alienação

A)

ou oneração de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

B)

de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

C)

ou oneração de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

D)

de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

E)

ou oneração de bens do sujeito passivo após a lavratura do auto de infração.

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