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Questões sobre Administração tributária

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Listagem de Questões sobre Administração tributária

#Questão 319531 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza a omissão de receita. O contribuinte terá de comprovar a improcedência da presunção, indicando a origem e a efetividade da entrega dos recursos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319553 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,

A) a opção do autuado pelo pagamento do débito fiscal total constante no auto de infração, na rede bancária, exclui a possibilidade de apresentação de defesa junto a repartição pública estadual.

B) o número da inscrição do autuado no Cadastro de Contribuintes do ICMS é elemento necessário e suficiente para a sua perfeita identificação.

C) todos os elementos do auto de infração estão arrolados em lei complementar, pois apenas a ela cabe estabelecer as normas tributárias do lançamento.

D) em caso de o autuado estar sob concomitante investigação criminal, por homicídio ou latrocínio, é dispensável, mediante despacho fundamentado da autoridade imediatamente superior, a identificação do autuante no auto de infração.

E) lavrado o auto de infração, o prazo para o autuado apresentar defesa é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta, após a notificação.

#Questão 319555 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância administrativa, poderá interpor

A) Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração.

B) Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração .

C) Recurso de Ofício do Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor fiscal exigido, em auto de infração.

D) Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

E) Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

#Questão 319557 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

D. Pereira, AFR, tendo verificado que o contribuinte sob fiscalização dissimulou a prática de serviços de comunicação tributáveis pelo ICMS, por tê-los oferecido e contratado com seus clientes sob a forma jurídica de "contrato de aluguel", deverá

A) aguardar, por se tratar de situação jurídica, o momento em que a responsabilidade esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

B) notificar, constatada a simulação, à autoridade judiciária para que ela possa cassar os direitos que o contribuinte exerce nessa condição.

C) responsabilizar solidariamente o tomador dos serviços, ainda que não se tenha comprovado que ele tenha tido interesse comum na situação que deu origem à obrigação principal ou que tenha efetivamente concorrido para a sonegação do imposto.

D) aguardar a decisão administrativa irreformável.

E) desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo e lançar o imposto de ofício com a imposição da penalidade devida.

#Questão 319561 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A) A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído

B) Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.

C) Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.

D) Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.

E) A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.

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