Questões sobre Administração tributária

#Questão 319460 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:

I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 319476 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

Em junho de 1997, Jonas firmou contrato de comodato com certo partido político, tendo como objeto um bem imóvel de sua propriedade, para que a entidade pudesse instalar sua sede pelo prazo de 10 anos. Em outubro de 2006, Jonas foi surpreendido com mandado de execução fiscal, visando à cobrança do IPTU, quanto ao imóvel objeto do contrato de comodato, pois o partido político não havia efetuado o pagamento do referido tributo desde o início de suas atividades.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem a execução fiscal.

Para garantir a execução, Jonas poderá oferecer fiança bancária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319488 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

João, sabendo da inscrição do seu débito na dívida ativa da Fazenda Estadual, inicia a alienação de todos os seus bens. A Fazenda ajuíza a execução fiscal e o juiz determina a anulação daqueles atos jurídicos de alienação praticados pelo contribuinte. Em seguida, João, em embargos à execução, demonstra que reservara bens suficientes para a liquidação do débito. O juiz, neste caso, deverá

A) manter a determinação de anulação dos atos que resultaram na alienação dos bens de João.

B) reconsiderar a decisão proferida que determinara a anulação dos atos que resultaram na alienação dos bens de João, tendo em vista a demonstração da reserva de bens suficientes para a liquidação do débito.

C) prosseguir com o andamento do feito, sem se pronunciar a respeito da anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João.

D) consultar a Fazenda a respeito da eventual reconsideração da decisão que determinara a anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João.

E) consultar a Fazenda a respeito da eventual reconsideração da decisão que determinara a anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João e, somente após a concordância daquela, reconsiderar a decisão.

#Questão 319549 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que

A) só poderão ser apresentadas pelo fisco juntamente com a lavratura do auto de infração.

B) não poderão ser apresentadas pelo autuado em momento posterior ao da apresentação de sua defesa administrativa, ainda que fique comprovada a ocorrência de força maior.

C) o fisco deverá fornecer ao autuado cópias de todos os documentos que instruem o auto de infração, inclusive daqueles cujos originais estiverem em posse do autuado.

D) produção de provas somente deverá ser feita pelo autuado, já que o trabalho fiscal goza de presunção de fé-pública.

E) todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, obtidos de forma lícita, podem ser utilizados como provas.

#Questão 319551 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que

A) os atos processuais dependem de forma determinada.

B) o Recurso Voluntário é um recurso de 1a instância administrativa.

C) nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.

D) a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.

E) é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.

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