Questões sobre Administração tributária

#Questão 319604 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,

A)

merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.

B)

merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.

C)

implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

D)

comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

E)

implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

#Questão 319606 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Em nosso sistema tributário, a presunção de fraude à execução somente pode ser invocada pela Fazenda Pública nos casos de alienação

A)

ou oneração de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

B)

de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

C)

ou oneração de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

D)

de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

E)

ou oneração de bens do sujeito passivo após a lavratura do auto de infração.

#Questão 752910 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo administrativo tributário, em razão do não recolhimento de tributos.

Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do instituto da denúncia espontânea. Tendo como referência inicial a situação apresentada e considerando as normas atinentes à administração tributária, julgue os itens que se seguem.

A denúncia levada a efeito pela Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. não é considerada espontânea.

C) Certo

E) Errado

#Questão 318701 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

#Questão 319434 - Direito Tributário, Administração tributária, IPAD, 2006, COMPESA/PE, Advogado

A alienação de bens, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, em fase de execução caracteriza presunção de fraude. Assinale a alternativa correta.

A)

A presunção atua desde o ajuizamento da Ação.

B)

A presunção atua a partir da Penhora.

C)

A presunção atua a partir da inscrição na Dívida Ativa.

D)

A presunção atua a partir da Citação do devedor.

E)

Trata-se de uma presunção relativa.

Questões sobre Administração tributária

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo