Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir....

#Questão 319426 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 A WW Pneus Ltda. requereu à fazenda pública do estado do Maranhão a restituição de R$ 8.500,00 em razão do recolhimento a maior do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e teve negada a sua pretensão.

Nessa situação, a WW Pneus Ltda. terá o prazo máximo de dois anos para ajuizar ação de repetição de indébito tributário a fim de reaver os valores indevidamente recolhidos.

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