Questão Q319426
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras
Direito Tributário Administração tributária
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Petrobras (2ª edição)

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir....

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 A WW Pneus Ltda. requereu à fazenda pública do estado do Maranhão a restituição de R$ 8.500,00 em razão do recolhimento a maior do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e teve negada a sua pretensão.

Nessa situação, a WW Pneus Ltda. terá o prazo máximo de dois anos para ajuizar ação de repetição de indébito tributário a fim de reaver os valores indevidamente recolhidos.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...