Questão Q319442
2007 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Louveira - SP
Direito Tributário Administração tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Louveira - SP - Agente de Fiscalização - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2007 • Prefeitura de Louveira - SP

A dívida, proveniente de crédito tributário, regularmente...

A dívida, proveniente de crédito tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, de acordo com o Código Tributário Nacional, denomina-se

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