Questões sobre Administração tributária

#Questão 319441 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

A certidão positiva, ou seja, aquela da qual conste a existência de créditos tributários, terá os mesmos efeitos de certidão negativa em uma das situações previstas nas alternativas seguintes e que deve ser assinalada, tratando-se de créditos tributários

A)

em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

B) vencidos.

C) anistiados.

D) isentos.

E) compensados.

#Questão 319442 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

A dívida, proveniente de crédito tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, de acordo com o Código Tributário Nacional, denomina-se

A) fazendária.

B) inscrita.

C) ativa.

D) executiva.

E) inexigível.

#Questão 319474 - Direito Tributário, Administração tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

A) a inobservância dos prazos destinados à instrução e julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua nulidade;

B) a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Minas Gerais não interfere no início da contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo tributário;

C) os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia do ínicio e excluindo-se o do vencimento;

D) o servidor público que por culpa ou dolo não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa;

E) se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.

#Questão 319462 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.

A certidão de dívida ativa somente poderá ser substituída antes de Pedro apresentar embargos à execução fiscal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319464 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

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