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Questões sobre Administração tributária

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Listagem de Questões sobre Administração tributária

#Questão 319628 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319630 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.

A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 318959 - Direito Tributário, Administração tributária, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 3

Assinale a alternativa correta.

A) Conforme o art. 135, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

B) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente ou subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

C) Em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, os mesmos serão responsáveis pelos tributos devidos até a data da extinção se a exploração persistir unicamente sob a mesma razão social.

D) Se for difícil exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com seus filhos menores, tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto os administradores de bens de terceiros, em relação aos tributos devidos por estes.

E) Da leitura do artigo 136, CTN, é correto afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

#Questão 318961 - Direito Tributário, Administração tributária, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 3

Assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade é pessoal ao agente, conforme artigo 137, CTN, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito e quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar

B) A chamada denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, sendo considerada espontânea a denúncia se feita imediatamente antes da emissão do Auto de Infração.

C) Conforme jurisprudência mansa e pacífica do STF, a denúncia espontânea prevista no artigo 138, CTN, foi revogada pela Lei 9.249/95, que, em seu artigo 34, prevê a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária quando o agente promover o pagamento, inclusive com parcelamento, do tributo, até mesmo acessórios, antes do recebimento da denúncia.

D) Da leitura do artigo 140, CTN, podemos concluir que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade podem afetar, sob determinadas circunstâncias, a obrigação tributária que lhe deu origem.

E) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

#Questão 318969 - Direito Tributário, Administração tributária, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 3

Assinale a alternativa correta.

A) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, devendo sempre ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

B) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, podendo, porém, ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas.

C) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, prevendo, porém, o parágrafo único do artigo 187, CTN, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, dispositivo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

D) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juíz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

E) Conforme o disposto no artigo 193, CTN, a não ser quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios, exceto suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

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