Questões sobre Administração tributária

#Questão 319452 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2012, TRF 2ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à administração tributária, é certo que

A)

poderá ser outorgada, a critério da autoridade, a outra pessoa jurídica de Direito Público a realização e a fiscalização do cumprimento das vendas e prestações, desde que por decreto.

B)

uma das características da dívida ativa é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente, sendo que a presunção de certeza e liquidez é juris tantum, por admitir prova em contrário.

C)

as entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ofício, atividade ou profissão, são obrigadas, em qualquer hipótese, a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham em relação aos bens e negócios de terceiros.

D)

a certidão expedida com a ressalva da existência de créditos tributários não vencidos ou em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, não tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

E)

todas as normas pertinentes à fiscalização têm a natureza das regras de Direito Tributário e Direito Penal-Tributário, vedada sua concretização por meio das normas de Direito Administrativo ou de Direito Civil.

#Questão 319450 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

#Questão 319473 - Direito Tributário, Administração tributária, CESGRANRIO, 2012, CHESF, Contador

#Questão 319483 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

#Questão 319577 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

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