Questões sobre Administração tributária

#Questão 319656 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

#Questão 319658 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

#Questão 565976 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.

A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 641345 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso,

A) julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo o fisco que o sujeito passivo consulente não tem obrigação tributária, o crédito tributário sequer será constituído, razão pela qual a consulta é causa de exclusão do crédito tributário.

B) somente a consulta judicial é causa de extinção do crédito tributário quando julgada procedente, ou seja, quando o fisco reconhece que o crédito tributário é ilegal.

C) a consulta é procedimento judicial, que deve ser pro posto antes da data do vencimento do tributo.

D) a consulta formulada antes da notificação válida ao sujeito passivo, relativamente ao crédito tributário, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E) não haverá mora e, portanto, incidência de juros moratórios, quando o sujeito passivo deixa de pagar o crédito na data vencimento, desde que pendente de resposta à consulta formulada antes do vencimento do tributo.

#Questão 565992 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

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