Questões sobre Administração tributária

#Questão 318995 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais.

Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos:

A) notificação às Prefeituras para que as mesmas celebrem convênio relativo à definição geográfica precisa dos limites da nova rodovia em cada território municipal.

B) levantamento, por órgão técnico especializado, das divisas, e recolhimento proporcional do imposto com base nesse critério.

C) ajuizamento de ações declaratórias contra cada uma das Prefeituras para declaração da existência de obrigação tributária nos termos de perícia técnica a ser produzida no curso da demanda.

D) ajuizamento de ação de consignação em pagamento contra ambas as Prefeituras acompanhada do depósito do valor do ISSQN calculado pela maior das alíquotas estabelecidas pelas Prefeituras.

E) recolhimento do ISSQN em favor de uma Prefeitura, e ajuizamento de ação declaratória contra outra.

#Questão 319020 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 319186 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

#Questão 319192 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais do direito tributário.

B) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

C) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, dentre outras modalidades, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

D) se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que um maior número de contribuintes possa ser por ela beneficiado.

E) no âmbito da integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

#Questão 319432 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

A denúncia espontânea da infração

A) traz redução no valor do crédito tributário quando o sujeito passivo a faz antes do lançamento.

B) é causa de exclusão do crime de sonegação fiscal, sendo matéria atinente ao Direito Penal Tributário quanto à infração decorrente de dolo específico.

C) afasta a responsabilidade por infração, desde que anterior a qualquer medida de fiscalização ou procedimento administrativo e acompanhada do pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora.

D) pode ser apresentada, para qualquer tributo, até o final da ação fiscal, procedimento administrativo de fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa, desde que relacionada com a infração.

E) afasta a incidência do crédito tributário, sendo forma de anistia do crédito tributário, desde que haja previsão em lei do ente competente e seja feita pelo sujeito passivo antes de qualquer medida de fiscalização pelo fisco.

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