O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado ap...

A sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado. B tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação. C aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei. D notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade. E pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.