No que diz respeito aos institutos da prescrição e da d...

A A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário. B O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. C O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição. D O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.