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Questões sobre Administração tributária

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Listagem de Questões sobre Administração tributária

#Questão 817550 - Direito Tributário, Administração tributária, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

A) Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.

B) O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa.

C) O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários.

D) Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais.

E) O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.

#Questão 752901 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

B) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

C) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.

D) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

E) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

#Questão 752723 - Direito Tributário, Administração tributária, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Um imóvel de propriedade do Estado ABC está regularmente alugado para uma empresa privada que nele explora atividade hoteleira. No ano de 2018, a empresa recebeu notificação do Município XYZ para pagamento de IPTU referente ao imóvel alugado, sob a alegação de que o Código Tributário Municipal prevê o locatário comercial como contribuinte de IPTU.

Diante desse cenário, e à luz da mais recente jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A) Tal cobrança é indevida, pois este locatário comercial, na qualidade de mero possuidor sem animus domini, não poderia ser definido como contribuinte do IPTU.

B) Por ser o imóvel de propriedade do Estado ABC, não é possível a cobrança de IPTU do locatário comercial, mas apenas do proprietário.

C) O proprietário do imóvel (Estado ABC) e o seu locatário (empresa hoteleira) podem responder solidariamente pelo débito de IPTU.

D) Tal cobrança é devida, pois o locatário comercial explora atividade econômica com fins lucrativos.

E) O IPTU não poderá ser cobrado do locatário comercial, uma vez que o imóvel pertence a um Estado-membro da Federação, o qual goza de imunidade tributária.

#Questão 752869 - Direito Tributário, Administração tributária, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Após esgotado o prazo para pagamento de um determinado tributo, o contribuinte José da Silva mesmo assim resolveu quitálo. Acerca do instituto da denúncia espontânea, à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

( ) A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa.

( )

A denúncia espontânea exclui a incidência de juros de mora. As afirmativas são, respectivamente,

A) V – V – V.

B) V –V – F.

C) F –V – V.

D) F –V – F.

E) V– F – V.

#Questão 752886 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

O servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa situada no Município X, sob o pretexto de fornecer subsídios para a formatação da política pública de incentivos culturais, que está sob gestação na Secretaria Municipal de Cultura. As informações que o servidor em questão detém são decorrentes das atividades de administração tributária. Nessa situação, é correto afirmar que

A) se veda a entrega pelo servidor da informação solicitada, pois tal informação é detida em razão da atividade de administração tributária, revelando a situação econômica de sujeito passivo, a natureza e o estado de seus negócios.

B) não se pode falar em violação ao dever de sigilo, considerando-se que a informação será compartilhada com órgão público municipal, no interesse do desenvolvimento de política pública específica.

C) caso a informação seja solicitada mediante a instauração regular de processo administrativo, ao invés de ser solicitada por e-mail, estará atendida a condição prevista no Código Tributário Nacional para compartilhamento com outros órgãos do poder público municipal.

D) o servidor público poderá sofrer sanções de natureza disciplinar caso deixe de atender à solicitação, tendo em vista os princípios tributários da publicidade e da eficiência, que requerem o pronto atendimento às solicitações de outros órgãos realizadas no interesse da Administração.

E) o servidor não poderá, alternativamente ao pedido de informação acerca do faturamento da empresa, entregar informações relativas às inscrições em Dívida Ativa realizadas em nome de tal empresa, por se tratar de informações que devem tramitar em segredo de justiça.

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