Questões sobre Administração tributária

#Questão 318725 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

B) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

D) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

E) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

#Questão 319352 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal obrigatório.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, antes de qualquer ato de verificação da declaração enviada pela administração tributária, a pessoa jurídica identificar que uma das declarações de ICMS constituiu o crédito tributário em valor menor que o devido e, em seguida, retificar a declaração anterior e realizar o pagamento integral, estará caracterizada a denúncia espontânea, afastando-se a aplicação de penalidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319378 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Caso um contribuinte apresente a declaração exigida por lei e efetive o pagamento antecipado de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desde que inexistente lei estadual que fixe prazo distinto, o prazo para a homologação será de cinco anos, contados da efetiva ocorrência do fato gerador de cada tributo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 641350 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

#Questão 586700 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

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