Questões sobre Administração tributária

#Questão 878285 - Direito Tributário, Administração tributária, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

A) Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B) Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C) Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

E) Nenhuma das alternativas está correta.

#Questão 878351 - Direito Tributário, Administração tributária, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Arrecadação

São certidões que, requeridas pelo interessado e emitidas pelo Fisco, comprovam a quitação de tributos, com todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, do domicílio fiscal e do ramo do negócio ou atividade e indicação do período a que se refere o pedido.
Com efeito, quanto à existência de pendência tributárias, as certidões podem ser:
I. Certidão Negativa de Débito: quando não houverem dívidas tributárias no período indicado no requerimento. II. Certidão Positiva de Débito: quando acusar a existência de dívida tributária. III. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Está(ão) CORRETA(S):

A) I, II, apenas.

B) I, II, III.

C) I, apenas.

D) II, III, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 817542 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando

A) a intenção do agente causador.

B) a efetividade do ato.

C) a natureza do ato.

D) a extensão dos efeitos do ato.

E) a ocorrência do ato.

#Questão 817543 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

A) na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.

B) no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.

C) na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.

D) no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.

E) no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

#Questão 817549 - Direito Tributário, Administração tributária, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

A) A formulação de consulta quanto à legitimidade de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) por ocasião de desembaraço aduaneiro, feita por consulente que não seja contribuinte habitual do imposto, impede a inscrição desse crédito em dívida ativa.

B) A adoção do regime de substituição tributária para reger a cobrança do ICMS, em operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

C) As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante autorização judicial expressa quando tais informações restarem sujeitas a sigilo constitucional.

D) A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída contra o sujeito passivo.

E) A emissão errônea de certidão negativa, em desfavor da Fazenda Pública, gera responsabilidade objetiva do funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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