Questões sobre Administração tributária

#Questão 317977 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Tributos

#Questão 317998 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

Nos casos de infração tributária, a responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada:

A) Antes do início de medida de fiscalização.

B) Antes do início de qualquer procedimento administrativo, mesmo não relacionado com a infração.

C) Após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D) Após o início de qualquer medida de fiscalização, mesmo que não seja relacionada com a infração.

E) Após o início de qualquer procedimento seja administrativo ou não.

#Questão 318118 - Direito Tributário, Administração tributária, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

A) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I, II, IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão incorretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 318725 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

B) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

D) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

E) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

#Questão 319352 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal obrigatório.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, antes de qualquer ato de verificação da declaração enviada pela administração tributária, a pessoa jurídica identificar que uma das declarações de ICMS constituiu o crédito tributário em valor menor que o devido e, em seguida, retificar a declaração anterior e realizar o pagamento integral, estará caracterizada a denúncia espontânea, afastando-se a aplicação de penalidade.

C) Certo

E) Errado

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