Questões Concurso Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE)

Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.
  • A. A criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
  • B. Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • C. Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
  • D. Somente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.
  • E. Os deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.
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De acordo com a Lei das Eleições — Lei n.º 9.504/1997 —, assinale a opção correta.
  • A. As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.
  • B. Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.
  • C. Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.
  • D. Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.
  • E. Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  • A. O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
  • B. O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.
  • C. Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.
  • D. O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.
  • E. O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.
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A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
  • A. Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.
  • B. Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
  • C. As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.
  • D. O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
  • E. O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.
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A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será
  • A. subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.
  • B. objetiva, informada pela teoria do risco criado.
  • C. objetiva, informada pela teoria do risco integral.
  • D. subjetiva, informada pela teoria do risco criado.
  • E. subjetiva, informada pela teoria do risco integral.
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Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.
  • A. Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • B. O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
  • C. Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
  • D. Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
  • E. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
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Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.
  • A. Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta que passar a exercer mandato de vereador ficará afastado do cargo.
  • B. Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a cumulação permitida apenas se o serviço for prestado ao Estado de forma gratuita.
  • C. É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com cargo técnico ou científico, não havendo limite remuneratório mensal, sob pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.
  • D. É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.
  • E. A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.
  • A. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
  • B. O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
  • C. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
  • D. Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
  • E. Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.
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A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é
  • A. uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
  • B. um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
  • C. uma delegação onerosa que dispensa licitação.
  • D. vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.
  • E. uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.
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Utilizando o Excel 2010, um analista desenvolveu e compartilhou com os demais servidores de sua seção de trabalho uma planilha eletrônica que pode ser editada por todos os servidores e que, ainda, permite a identificação do usuário responsável por realizar a última modificação. Para compartilhar suas atualizações individuais na planilha, o analista tem de selecionar a opção correspondente em Compartilhar Pasta de Trabalho, do menu Revisão, do Excel 2010.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A. Caso dois servidores editem a mesma célula, será impossível resolver conflitos de edição.
  • B. Dois ou mais servidores não poderão editar o mesmo arquivo simultaneamente.
  • C. Se um servidor acessar a planilha para edição, este procedimento causará o bloqueio do arquivo, de modo que outro servidor não poderá abri-lo, ainda que seja somente para consulta.
  • D. O Word é o único programa do Microsoft Office que permite que mais de um usuário edite, simultaneamente, arquivos de texto.
  • E. A planilha poderá ser editada por mais de um servidor simultaneamente.
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