Questões Concurso SDS/PE

#Questão 230814 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A) Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

B) A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.

C) Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.

D) A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.

E) A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

#Questão 230815 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

#Questão 232535 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

A) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

B) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

C) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

D) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

E) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

#Questão 232536 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

#Questão 232537 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

A) poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.

B) poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.

C) poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular.

D) poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão.

E) poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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