Questões Concurso SDS/PE

#Questão 230455 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

A) A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.

B) À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.

C) Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.

D) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.

E) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.

#Questão 230810 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.

B) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.

C) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

D) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.

E) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

#Questão 230811 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

#Questão 230812 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

#Questão 230813 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.

B) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

C) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

D) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

E) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

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