A repetição do indébito tributário refere-se à possibilid...

Questão Q318725

2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE)

Direito Tributário Administração tributária

Prova: Concurso Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE)

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador. B Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. C Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador. D O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto. E O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

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