Considerando as normas e os princípios de direito tributá...

#Questão 866365 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sido tempestivamente comunicada ao fisco é presumida como fraudulenta, ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida.

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