Questão Q866359
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Normas Complementares Tratados em Direito Tributário
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito

Considerando as normas e os princípios de direito tributá...

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

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