Considerando as normas e os princípios de direito tributá...

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis