Questões sobre Administração tributária

#Questão 319640 - Direito Tributário, Administração tributária, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A)

é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

B)

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

C)

os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

D)

é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

#Questão 319627 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

É de responsabilidade das pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte fornecer a essas outras pessoas jurídicas o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte. Desse comprovante deve constar o

A)

valor em reais, sem centavos, do imposto de renda retido.

B)

número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora.

C)

rendimento líquido.

D)

número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário.

E)

dia de ocorrência do fato gerador.

#Questão 319637 - Direito Tributário, Administração tributária, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

A Secretaria da Receita Federal, com base em procedimento de fiscalização deflagrado por auditor fiscal desse órgão, lavrou auto de infração contra determinada empresa, em razão do não recolhimento de IPI relativo às competências de junho a dezembro de 2010. A empresa autuada ofereceu, em tempo hábil, defesa administrativa com o escopo de cancelar o lançamento do respectivo crédito tributário, sob o entendimento de que tal cobrança seria indevida.

Nesse caso, a defesa administrativa ou a impugnação fiscal ofertada pelo autuado

A)

constituem o crédito tributário em questão.

B)

excluem o crédito tributário em questão.

C)

extinguem o crédito tributário em questão.

D)

garantem o crédito tributário em questão.

E)

suspendem o crédito tributário em questão.

#Questão 565991 - Direito Tributário, Administração tributária, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO

A)

o protesto judicial.

B)

a citação pessoal feita ao devedor.

C)

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D)

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

#Questão 319622 - Direito Tributário, Administração tributária, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

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