Questão Q319622
2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Prova: Concurso Petrobras - Advogado Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 Petrobras

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa...

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

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