Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administ...

#Questão 319630 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.

A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.

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