Questões sobre Administração tributária

#Questão 319555 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância administrativa, poderá interpor

A) Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração.

B) Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração .

C) Recurso de Ofício do Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor fiscal exigido, em auto de infração.

D) Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

E) Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

#Questão 319557 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

D. Pereira, AFR, tendo verificado que o contribuinte sob fiscalização dissimulou a prática de serviços de comunicação tributáveis pelo ICMS, por tê-los oferecido e contratado com seus clientes sob a forma jurídica de "contrato de aluguel", deverá

A) aguardar, por se tratar de situação jurídica, o momento em que a responsabilidade esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

B) notificar, constatada a simulação, à autoridade judiciária para que ela possa cassar os direitos que o contribuinte exerce nessa condição.

C) responsabilizar solidariamente o tomador dos serviços, ainda que não se tenha comprovado que ele tenha tido interesse comum na situação que deu origem à obrigação principal ou que tenha efetivamente concorrido para a sonegação do imposto.

D) aguardar a decisão administrativa irreformável.

E) desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo e lançar o imposto de ofício com a imposição da penalidade devida.

#Questão 319561 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A) A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído

B) Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.

C) Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.

D) Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.

E) A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.

#Questão 319563 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Assinale a afirmativa correta.

A) O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.

B) Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.

C) A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.

D) É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.

E) De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

#Questão 319567 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Assinale a opção que não configura motivação para instauração de processo administrativo para suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

A) Utilizar documento fiscal impresso sem autorização do Fisco.

B) Estocar mercadoria sem a documentação fiscal.

C) Deixar de recolher o imposto que houver retido como responsável na hipótese de substituição tributária.

D) Adulterar livro fiscal.

E) De forma reiterada, conforme definido na legislação, deixar de fornecer documento fiscal relativo à saída de mercadoria.

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