Considerando as normas que regem o processo administrati...

#Questão 319561 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A) A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído

B) Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.

C) Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.

D) Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.

E) A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.

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