Questões sobre Administração tributária

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A medida liminar que objetiva a suspensão do processo administrativo tributário, apesar da presença dos elementos indicativos do direito do requerente, deverá ser negada quando houver suspeita da irreversibilidade da medida.

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

Para repetição do indébito, são necessários o enriquecimento ilícito do Estado e o empobrecimento do particular, sem que haja causa que os justifique.

Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe impunha de recolher aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, uma determinada contribuição social cujos contribuintes são os seus empregados.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

O não-recolhimento do tributo, por parte da referida empresa, configura prática de crime contra a ordem tributária.

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

O contribuinte de direito faz jus a restituição do tributo pago efetivamente pelo contribuinte de fato.

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

A restituição de pagamento indevido pode ser pleiteada judicialmente em até dois anos contados da decisão administrativa denegatória.