Questão Q319543
2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Tendo em vista as normas relativas ao PTA, e considerando...

Tendo em vista as normas relativas ao PTA, e considerando os atos a seguir relacionados, marque a opção que contenha apenas atos cuja competência seja das Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes:

1. indeferir liminarmente o pedido de reconsideração de acórdão unânime;

2. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em agravo;

3. elaborar súmulas para uniformização de jurisprudência;

4. julgar recurso de ofício;

5. decidir sobre incidentes processuais;

6. indeferir liminarmente o recurso de revisão de decisão unânime;

7. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre mérito relativo à impugnação;

8. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em pedido de reconsideração.

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