Questões sobre Administração tributária

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Pelo fato de pertencer à administração indireta, a FUNCAP é imune à incidência da contribuição para a seguridade social incidente sobre a folha de salários.

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Considere a seguinte situação hipotética.

A FUNCAP contratou, mediante contrato de prestação de serviços, uma equipe de artistas para animar uma festa comemorativa do dia das crianças, realizada em uma de suas unidades.

Nessa situação, não podem incidir simultaneamente ISS e IR sobre a remuneração paga aos artistas, pois, na medida em que ambos esses tributos são impostos municipais, ocorreria bitributação.

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir. A prescrição refere-se ao prazo que o fisco tem para promover a cobrança do crédito tributário e é contada a partir da constituição definitiva deste.