Questões sobre Administração tributária

#Questão 319547 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

De acordo com as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A revisão do lançamento impugnado é de competência do Conselho de Contribuintes, por intermédio de uma de suas Câmaras.

( ) A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de apresentá- la posteriormente, salvo por motivo de força maior.

( ) Nos processos submetidos ao rito não sumário, o Auditor-Fiscal, ao receber o PTA com a impugnação do sujeito passivo, deve emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, do qual será aberta vista ao impugnante para sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A) F, V, V

B) V, V, F

C) V, F, V

D) F, F, V

E) F, V, F

#Questão 565985 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 565986 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 565989 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova II)

#Questão 565988 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário de ICMS. Em sua impugnação, suscitou o contribuinte, como preliminar, a nulidade do lançamento, sob alegação de que, antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado, havia ingressado com ação judicial contra a Fazenda Pública, relacionada com a matéria objeto da autuação. Nesse caso, é correto afirmar que:

A)

o auto de infração é nulo, pois caracteriza violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário.

B)

o auto de infração não é nulo, mas deve ser sustado até decisão final do processo judicial.

C)

sendo as instâncias administrativa e judicial independentes, o processo administrativo tributário deve prosseguir até decisão final nessa esfera.

D)

a ação judicial prejudica a tramitação e o julgamento do processo na esfera administrativa, devendo o crédito constituído ser encaminhado para cobrança.

E)

o auto de infração não é nulo, devendo o processo ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado que poderá, após exame, determinar o respectivo arquivamento.

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