Questões sobre Administração tributária

Examine as proposições seguintes:

I - A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

II - A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

III - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do último dia do ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de lançamento por homologação.

IV - O crédito tributário inscrito na dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.

É (são) correta(s):

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento. O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal.

No caso vertente, a solução da lide deve ser

Levando-se em conta as normas sobre Dívida Ativa previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a dívida ativa da Fazenda Pública, regularmente inscrita, goza de presunção