Questões sobre Administração tributária

#Questão 752639 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, ,

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do últi mo ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumati smo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e noti fi cou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a noti fi cação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, pronti fi cando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

A parti r do exposto acima, assinale a afi rmati va correta.

A) A confi ssão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.

B) Mauro somente se apresentou à Receita após a noti fi cação, o que exclui qualquer benefí cio oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.

C) A incapacidade civil de Ana tem refl exo direto na sua capacidade tributária, o que signifi ca dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fi sco.

D) Caso Mauro ti vesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação ti vesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

#Questão 752694 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, ,

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.

B) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

C) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.

D) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.

#Questão 752924 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, ,

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