A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das in...

A A multa é devida, mas deve ser cobrada dos gestores das companhias incorporadas, que inadimpliram com a obrigação legal. B A multa não é devida, ante o caráter punitivo que possui, já que a pena não pode passar da pessoa do infrator. C A multa não é devida pela sucessora. A sociedade incorporadora não cometeu qualquer ilícito com a incorporação. D A multa é devida pela companhia sucessora, uma vez que constitui o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. E A multa é devida pela companhia sucessora, desde que os antigos gestores das sociedades incorporadas tenham cessado a atividade empresarial.