Questão Q319547
2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

De acordo com as normas que regem o Processo Tributário A...

De acordo com as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A revisão do lançamento impugnado é de competência do Conselho de Contribuintes, por intermédio de uma de suas Câmaras.

( ) A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de apresentá- la posteriormente, salvo por motivo de força maior.

( ) Nos processos submetidos ao rito não sumário, o Auditor-Fiscal, ao receber o PTA com a impugnação do sujeito passivo, deve emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, do qual será aberta vista ao impugnante para sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...