Questões sobre Administração tributária

#Questão 565989 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova II)

#Questão 565988 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário de ICMS. Em sua impugnação, suscitou o contribuinte, como preliminar, a nulidade do lançamento, sob alegação de que, antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado, havia ingressado com ação judicial contra a Fazenda Pública, relacionada com a matéria objeto da autuação. Nesse caso, é correto afirmar que:

A)

o auto de infração é nulo, pois caracteriza violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário.

B)

o auto de infração não é nulo, mas deve ser sustado até decisão final do processo judicial.

C)

sendo as instâncias administrativa e judicial independentes, o processo administrativo tributário deve prosseguir até decisão final nessa esfera.

D)

a ação judicial prejudica a tramitação e o julgamento do processo na esfera administrativa, devendo o crédito constituído ser encaminhado para cobrança.

E)

o auto de infração não é nulo, devendo o processo ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado que poderá, após exame, determinar o respectivo arquivamento.

#Questão 318688 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Delegado de Polícia

Acerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após reiteradas vezes e pelo período de quatro anos, a autoridade administrativa fiscal deixou de exigir os juros incidentes sobre o atraso de até dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor de distribuição de autopeças, apesar de não existir previsão legal.

Nessa situação, os contribuintes na mesma condição têm direito à referida dispensa, em virtude de as práticas reiteradas observadas pela autoridade administrativa constituírem normas complementares da legislação tributária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 318738 - Direito Tributário, Administração tributária, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, que possui natureza de lei complementar definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:

A) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;

B) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;

C) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos;

D) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo;

E) as autoridades administrativas somente poderão requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que o fato se configure em lei como crime ou contravenção.

#Questão 318734 - Direito Tributário, Administração tributária, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

A) capitulação legal do fato;

B) natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

C) autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

D) natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;

E) majoração de tributos, ou sua redução.

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