Questões sobre Administração tributária

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Considere a seguinte situação hipotética.

A FUNCAP contratou uma empresa privada para fornecer serviço de transporte, estabelecendo no contrato que os veículos deveriam ser mantidos em condições adequadas de uso, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada dia que um veículo ficasse fora de uso por falta de manutenção. A multa, nessa situação, não tem caráter tributário.

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

São imunes à incidência de IPTU os bens imóveis de propriedade da FUNCAP vinculados às finalidades essenciais dessa entidade.

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Após o regular procedimento administrativo e esgotado o prazo para o pagamento do tributo, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, podendo ser ajuizada execução fiscal que deverá ser direcionada tão-somente contra o contribuinte cujo nome conste no termo de inscrição.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Certa decisão definitiva proferida em processo administrativo tributário foi reapreciada pelo Poder Judiciário. Nessa situação, a reapreciação do ato pode ter sido provocada por um contribuinte mas nunca pela administração pública.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação tributária, o domicílio tributário de uma autarquia estadual é o local em que se encontra a sua sede.