Questões sobre Administração tributária

#Questão 752899 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, Caixa Econômica Federal (CEF), Advogado (Júnior)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual estabeleceu como um dos requisitos para a concessão de isenção tributária a prova de quitação do tributo ao qual se aplicará a isenção, a ser apresentada por meio de certidão negativa. A pessoa jurídica X não apresentou certidão negativa, mas certidão emitida pela própria Secretaria de Fazenda, em que constava a existência de ação executiva em que fora efetivada penhora de bens pertencentes à executada, para garantia do juízo. Nessa situação, com base na legislação de regência, é possível afirmar que X cumpriu o requisito em comento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 752909 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Serviços Notariais e Registros

Em junho de 1997, Jonas firmou contrato de comodato com certo partido político, tendo como objeto um bem imóvel de sua propriedade, para que a entidade pudesse instalar sua sede pelo prazo de 10 anos. Em outubro de 2006, Jonas foi surpreendido com mandado de execução fiscal, visando à cobrança do IPTU, quanto ao imóvel objeto do contrato de comodato, pois o partido político não havia efetuado o pagamento do referido tributo desde o início de suas atividades.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem a execução fiscal.

Eventual exceção de suspeição apresentada por Jonas será argüida como matéria preliminar e processada e julgada juntamente com os embargos opostos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 752922 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE), Defensor Público de Segunda Categoria

O chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. A alteração da data de recolhimento de tributo por decreto não ofende o princípio da legalidade tributária estrita.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319484 - Direito Tributário, Administração tributária, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

De acordo com o que determina o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, contado da data da entrada do requerimento na repartição, no prazo, em dias, de:

A)

3;

B)

5;

C)

10;

D)

15;

E)

20;

#Questão 319490 - Direito Tributário, Administração tributária, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A)

A fiscalização tributária não pode promover atos fiscais em relação às pessoas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B)

O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.

C)

Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.

D)

As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.

E)

O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, não poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

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