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Questões de Direito Tributário do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1000699 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Quadrix, 2022, CRMV - PR, Advogado

A imunidade tributária recíproca

A) é objetiva e condicional.

B) alcança todas as espécies tributárias.

C) não pode alcançar o IPTU de bem imóvel alugado para terceiro.

D) contempla todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas.

E) busca preservar o próprio pacto federativo e, como tal, revela cláusula pétrea.

#Questão 1000700 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

O senhor Maia falece e deixa como herdeiros seus três filhos: Aldo, Beto e Célio. Aberta a sucessão, Aldo renuncia seu quinhão de herança em favor de seu filho, Aldo Júnior. Beto, por sua vez, sem descendentes, renuncia seu quinhão. No decorrer do processo de inventário, a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é aumentada. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A) Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da homologação dos cálculos da transmissão causa mortis.

B) Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

C) No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

D) No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.

E) No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá uma vez, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.

#Questão 1000701 - Direito Tributário, Tributos Municipais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Com o intuito de gerar recursos destinados exclusivamente para o custeio do serviço de iluminação pública, a Prefeitura Municipal de Pindorama do Norte cria uma taxa de iluminação pública a ser paga juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em valor único de R$ 100,00 (cem reais) por ano, para todos os contribuintes. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A) O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém não poderá realizar a cobrança juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

B) O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não tem competência para tanto prevista constitucionalmente.

C) O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública por ser um serviço específico e indivisível.

D) O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que deverá ser cobrada exclusivamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

E) O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

#Questão 1000809 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,

A) às taxas e às de intervenção no domínio econômico.

B) às contribuições de melhoria e às de intervenção no domínio econômico.

C) aos impostos e aos empréstimos compulsórios.

D) às taxas e às contribuições parafiscais.

E) às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.

#Questão 1000832 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

321 Vestuário Ltda., atuante no comércio varejista de roupas, sonegou o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), omitindo dolosamente do Fisco Estadual suas operações comerciais com o fim de evitar o pagamento do tributo devido.

Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar administrativamente tais valores, terá necessariamente de realizar

A) um lançamento por declaração.

B) um lançamento de ofício.

C) um lançamento por homologação.

D) uma notificação prévia ao lançamento para comparecimento do sujeito passivo perante autoridade fiscal estadual.

E) uma notificação prévia ao lançamento à autoridade policial acerca dos indícios de crime de sonegação fiscal.

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