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Questões de Direito Tributário do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1000495 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:

A) É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

B) Não comporta alíquota progressiva.

C) Não tem incidência no inventário por morte presumida.

D) Incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.

E) As alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.

#Questão 1000496 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

As obrigações tributárias acessórias:

A) Envolvem apenas obrigações de pagamento em dinheiro, ou seja, de natureza pecuniária.

B) Dependem, para sua existência, de obrigação tributária principal, pois não possuem autonomia.

C) Podem ser instituídas por diversos meios jurídicos, como decretos, portarias, instruções normativas, pois não se submetem ao princípio da reserva legal.

D) Não alcançam pessoas imunes ou isentas.

E) Possuem caráter facultativo.

#Questão 1000497 - Direito Tributário, Administração tributária, Quadrix, 2022, CRECI - 11ª Região (SC), Agente Fiscal

Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.

As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão inscritas como dívida ativa, para cobrança judicial nos termos da legislação específica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1000621 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerantes.
Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) A instituição do benefício fiscal de ICMS unilateralmente é compatível com o texto constitucional.

B) Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a reinstituição do benefício fiscal, desde que este não esteja mais em vigor.

C) Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante decreto legislativo, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício.

D) Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício, sendo suficiente o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas.

E) Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício, caso haja, cumulativamente, o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e, no mínimo, um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

#Questão 1000622 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Determinado auditor fiscal municipal, verificando que certa atividade envolvia a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em consulta à lista anexa de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003, observou que a atividade em questão era inerente a determinado serviço elencado naquela lei e, ato contínuo, realizou o lançamento do ISS.
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação

A) é inválida, porquanto a incidência do ISS depende da denominação expressa dada ao serviço a ser tributado.

B) é válida, porquanto a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS possui caráter meramente exemplificativo, sendo válida a interpretação ampliativa.

C) é válida, porquanto, nada obstante a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS possua caráter taxativo, admite-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na legislação de regência, em razão da interpretação extensiva.

D) é inválida, porquanto, com relação a atividades mistas, prevalece sempre a incidência do ICMS.

E) é inválida, porquanto a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS é taxativa, não sendo admitida a interpretação extensiva em relação aos termos nela veiculados.

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