#Questão 1000495 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:

A) É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

B) Não comporta alíquota progressiva.

C) Não tem incidência no inventário por morte presumida.

D) Incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.

E) As alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.

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