Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1000623 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de informações dos contribuintes relativas a

A) parcelamento.

B) representação fiscal para fins penais.

C) moratória.

D) movimentação bancária.

E) inscrição na dívida ativa das fazendas públicas.

#Questão 1000624 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

#Questão 1000625 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os quais eram de titularidade da União e do respectivo estado, e multas tributárias, sem prejuízo dos créditos extraconcursais surgidos no decorrer do processo falimentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,

A) os créditos tributários possuem privilégio absoluto, prevalecendo, inclusive, sobre os créditos trabalhistas.

B) não é possível a fixação de limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, considerado o privilégio absoluto de que gozam tais valores.

C) para os créditos tributários da União e do estado em questão, há concurso de preferência, com preponderância do ente central.

D) os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação de falência serão considerados extraconcursais.

E) na ordem de preferência, a multa tributária está logo atrás dos créditos quirografários e subordinados.

#Questão 1000626 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de certidões negativas.

A) A adoção unilateral pela União de nova sistemática para a certidão de regularidade fiscal, que aponte novas obrigações impeditivas da sua expedição, não exige que seja oportunizada ao estado-membro a possibilidade de se pronunciar sobre as novas exigências anteriormente à decisão de indeferimento da certidão.

B) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza funcionalmente o funcionário que a expedir, em relação ao crédito tributário, com prejuízo da responsabilidade criminal.

C) É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, ainda que a respectiva câmara municipal possua débitos com a fazenda nacional, considerado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

D) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, ainda que a exigibilidade dos créditos esteja ativa.

E) A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, somente será cabível quando existir disposição legal permissiva.

#Questão 1000627 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, considerados os recolhimentos habituais de ISS, ICMS, IPI e IOF, formalizou pedido de adesão ao Simples Nacional.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF,

A) a receita bruta anual demonstrada pela empresa é fator impeditivo de adesão ao Simples Nacional, considerados os limites definidos na legislação de regência.

B) a existência de débitos exigíveis pelo fisco estadual e pelo INSS não é fator legítimo para impedir a adesão ao Simples Nacional.

C) a constituição da sociedade empresária sob a forma de sociedade por ações não a impede de aderir ao tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.

D) a atividade exercida pela sociedade empresária, no caso, a produção de cigarros, é compatível com o regime tributário do Simples Nacional.

E) entre os tributos mencionados de recolhimento habitual da empresa, apenas o IOF não é contemplado pelo regime do Simples Nacional.

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