Questão Q1000625
2022 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-SE
Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Garantias Falência no Direito Tributário
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) • SEFAZ-SE

   Decretada a falência de certa empresa, observou-se qu

   Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os quais eram de titularidade da União e do respectivo estado, e multas tributárias, sem prejuízo dos créditos extraconcursais surgidos no decorrer do processo falimentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...