Questão
Q1000627
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã)
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SEFAZ-SE
A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros,
A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, considerados os recolhimentos habituais de ISS, ICMS, IPI e IOF, formalizou pedido de adesão ao Simples Nacional.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF,
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF,
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