Questões de Direito Sanitário do ano 2025

#Questão 1108470 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Comunitário de Saúde - ACS

A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) define deveres e atribuições no âmbito da saúde pública. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição alinhada à atuação do Agente Comunitário de Saúde:

A)

Planejar projetos de alta complexidade hospitalar, assumindo toda a gestão orçamentária dos recursos.

B)

Participar da formulação de políticas de saúde ocupando funções exclusivas da vigilância epidemiológica em nível federal.

C)

Criar protocolos de internação compulsória sem autorização do município, baseando-se em demandas arbitrárias.

D)

Realizar visitas domiciliares, identificar necessidades e contribuir para o vínculo entre família e unidade de saúde, fortalecendo a Atenção Básica.

#Questão 1108551 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Magareffe

A Lei nº 9.782/1999 define regras para a Vigilância Sanitária, incluindo a fiscalização do abate de animais para consumo. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A)

O abate e o manuseio de carnes devem seguir normas sanitárias da ANVISA, garantindo a segurança alimentar.

B)

Apenas grandes frigoríficos precisam seguir normas de higiene, pois pequenos abatedouros são isentos de fiscalização.

C)

A fiscalização sanitária é feita somente pela ANVISA, sem envolvimento de órgãos estaduais ou municipais.

D)

Magarefes podem atuar sem treinamento sanitário, pois a responsabilidade recai apenas sobre o gestor do estabelecimento.

#Questão 1108552 - Direito Sanitário, Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Magareffe

A Resolução nº 216/2004 estabelece diretrizes para serviços de alimentação, abrangendo estrutura física, manipuladores e documentação. Assinale a alternativa CORRETA sobre a obrigatoriedade de registros:

A)

A legislação permite que cada estabelecimento defina seus próprios padrões sem qualquer tipo de formalização.

B)

Os registros de controle devem ser mantidos em sigilo absoluto, sem auditorias de órgãos competentes.

C)

A manutenção de documentações sobre higienização, temperaturas e ocorrências de contaminação garante evidências concretas de conformidade.

D)

O foco em registros financeiros é suficiente, pois traduz a estabilidade econômica do serviço de alimentação.

#Questão 1108555 - Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Magareffe

As boas práticas de fabricação, conforme orienta a Resolução nº 216/2004, abrangem métodos de higiene, controle de processos e capacitação de pessoal. Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação desse regulamento:

A)

As instruções da referida resolução se aplicam prioritariamente em cozinhas domésticas, sem validade para estabelecimentos comerciais.

B)

O monitoramento de temperaturas pode ser substituído por verificação visual, pois a cor da carne indica o ponto ideal de segurança.

C)

A adoção de procedimentos formais, incluindo registros de limpeza e treinamento, eleva o nível de segurança e atende requisitos legais.

D)

O uso de EPIs é facultativo sempre que a equipe tiver experiência comprovada no manuseio de alimentos.

#Questão 1108725 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente de Combate às Endemias

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa CORRETA de acordo com os princípios dessa lei:

A)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem reduzir riscos de doenças e ampliar o acesso universal às ações e serviços.

B)

O acesso aos serviços públicos de saúde ocorre prioritariamente por indicação de instituições privadas, que norteiam as políticas nacionais.

C)

A lei transfere integralmente a responsabilidade de vigilância epidemiológica a órgãos internacionais, aliviando o poder público local de tais competências.

D)

O poder público deve restringir campanhas de prevenção a localidades com alto poder aquisitivo, pois possuem maior capacidade de financiar projetos sanitários.

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