A Lei nº 9.782/1999 define regras para a Vigilância...

#Questão 1108551 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Magareffe

A Lei nº 9.782/1999 define regras para a Vigilância Sanitária, incluindo a fiscalização do abate de animais para consumo. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

O abate e o manuseio de carnes devem seguir normas sanitárias da ANVISA, garantindo a segurança alimentar.

Apenas grandes frigoríficos precisam seguir normas de higiene, pois pequenos abatedouros são isentos de fiscalização.

A fiscalização sanitária é feita somente pela ANVISA, sem envolvimento de órgãos estaduais ou municipais.

Magarefes podem atuar sem treinamento sanitário, pois a responsabilidade recai apenas sobre o gestor do estabelecimento.

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